Comunicado oficial sobre a decisão judicial do Ministério Público.

 
COMUNICADO OFICIAL

 

INFORMAÇÕES SOBRE A DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU DESCONTO EM MENSALIDADES

 

A diretoria do Centro Universitário FIPMoc vem informar que a decisão exarada pelo MM juiz da 2ª Vara de Fazenda de Montes Claros, datada de 13/08/2020, foi tomada sem a apresentação de informações por esta instituição de ensino, tão somente mediante argumentação unilateral do Ministério Público, sem qualquer embasamento técnico ou comprovável, apenas mediante “convicções pessoais” dos propositores e do próprio magistrado.

Lamentamos a decisão, pois contraria a realidade educacional, uma vez que não há redução sensível de custos para as instituições de ensino superior de modo geral, pois as despesas se mantiveram sem alteração, especialmente com relação a salários de todos os profissionais da educação, sendo que as despesas decorrentes da ausência presencial (consumo de água, energia, material de limpeza, etc.), não representam o percentual imaginado pelo MP nos custos das mensalidades.

O ensino mediado temporariamente por plataforma digital é técnica e materialmente diferente do tradicional ensino EAD, uma vez que o modelo temporário preserva o professor, sua turma de alunos e as atividades programadas. O professor ministra as aulas diariamente por via de tecnologia de comunicação, o que não lhe retira o direito de receber por hora-aula.

No ensino EAD tradicional, as aulas são gravadas para centenas, milhares ou até milhões de alunos, o que reduz drasticamente o custo.

A decisão contraria notas técnicas da SENACON (Secretaria Nacional dos Direitos do Consumidor) que afirma que “não é recomendável a adoção de critérios lineares de descontos de mensalidades, aplicáveis indistintamente para todas as instituições de ensino, bem como de regras gerais que prevejam repasse de eventuais reduções de custos operacionais pelas instituições de ensino, sob pena de comprometer a continuidade da prestação do serviço por parte de algumas instituições de ensino e/ ou a qualidade do serviço prestado".

O contrato de prestação de serviços educacionais está sendo cumprido de acordo com a legislação educacional, com manutenção da qualidade exigida pelo Ministério da Educação. Aliás, a eventual discussão sobre qualidade é matéria exclusiva do MEC, conforme orientação da SENACON.

A pandemia também atingiu esta instituição, que teve aumento de despesas com ampliação das atividades remotas, as quais não são repassadas aos alunos, em cumprimento à legislação que não permite alteração de mensalidades durante o ano letivo. O impacto e as soluções sobre os contratantes e alunos precisa ser analisado caso a caso, para que sejam feitos ajustes com justiça e sem impactar na continuidade dos serviços, como bem tem sido feito por esta instituição.

Lamentamos a campanha contra a educação, ostensiva e contrária às orientações do Ministério da Educação, e informamos que vamos recorrer da decisão, com apresentação de informações, fatos e fundamentos omitidos pelo Ministério Público.

 

 

Montes Claros, 14 de agosto de 2020

 

Dr. Élio Soares
Diretor Jurídico
UNIFIPMoc